Legislações Aduaneiras

 

         
  MATRIZ DE LEGISLAÇÕES  
         
  Item Legislação Ano Vigente  
         
  1 Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 1903  
  2 Decreto 6911/35 - POLICIA CIVIL 1935  
  3 Art. 756 Decreto-Lei  nº 1.608 de 18/09/39   1939  
  4 Lei RFB 9.249/95  1955  
  5 Lei 4.907 - 1965  1965  
  6 Art. 50 , Decreto-lei Nº 37, de 18 de Novembro de 1966 1966  
  7 Lei 6.374/89 - artigo 67 - § 5º 1966  
  8 Lei 5.172/66, artigo 173 do Código Tributário Nacional   1966  
  9 Nos termos do artigo nº 655 do Regulamento Aduaneiro - (Somente relativo a responsabilidade quanto as avarias, deve ser mencionado na carta de mudança de regime) 1966  
  10 Regulamento aduaneiro 1966  
  11 Lei 5.474 de 18.07.1968 (Redação dada pela Lei 6.458, de 01.11.1977) 1968  
  12 Art. 1.218, item XI do Código de Processo Civil anterior   1973  
  13 Lei 5991/73 - ANVISA 1973  
  14 Decreto Lei nº 1.455/76, de 07 de abril de 1976; artigo 23, I a III, e parágrafo único):  I) importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento de efeito equivale 1976  
  15  Art. 516 do Regulamento Aduaneiro  1976  
  16 Lei 6360/76 - ANVISA 1976  
  17 Norma Regulamentadora nº 11 da Portaria nº 3.214/78  1978  
  18 Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria Nº 3.214/78 1978  
  19 Norma Regulamentadora nº 29 da Portaria nº 3.214/78 1978  
  20 Decreto Lei nº 2.063 - 1983  1983  
  21 Lei 7.357 de 02.09.1985  1985  
  22 Art. 1.6.2 - COSIF (Plano Contabil das Instituicoes do Sistema Financiamento Nacional) 1987  
  23 Lei 7.689/88 1988  
  24 Lei Casa Civil 8.003/90 art. 3º 1990  
  25 Lei 8.034/90 Casa Civil art. 2º
1990  
  26 Lei Casa Civil 8.078/1990 1990  
  27 Art. 9º do RICMS Decreto 33.118/91  1991  
  28 IN DPRF nº 56 - 23/08/91 1991  
  29 Lei Casa Civil 8.212 de 24 de julho de 1991 1991  
  30 Lei Casa Civil 8.630 - 1993 1993 x
  31 Regulamento de Exploração do Porto de Santos - CAP 1993  
  32 Resolução Codesp  Dp Nº 3200 Cap 3- Item IV. 1993  
  33 IN SRF 28 de 27/04/1994            1994  
  34 Lei Casa Civil 8.846/94  1994  
  35 Lei Casa Civil 8.981/95 1995  
  36 Lei RFB 9.065/95 1995  
  37 Comunicações de Serviço n.º 29/96 1996  
  38 Lei Casa Civil 9.316/96 1996  
  39 Lei RFB 9.430/96 arts. 28 e 30  1996  
  40 Comunicações de serviço nº 34/97 1997  
  41 Lei RFB 9.532/97 art. 60  1997  
  42 IN SRF nº 40 de 13 de Abril de 1998 1998  
  43 Lei Casa Civil 9.611, de 19 de fevereiro de 1998   1998  
  44 Portaria 344/98 - ANVISA 1998  
  45 Comunicações de Serviço n.º15/99 1999  
  46 Lei RFB 9.779/99  1999  
  47 Lei Casa Civil 9.876 de 26 de novembro de 1999  1999  
  48 Portaria nº 499, de 03 de novembro de 1.999 1999  
  49 Resolução Codesp n.º 138 - 1999 1999  
  50 Resolução Codesp nº 126.99 1999  
  51 RIR/1999 art. 305 1999  
  52 Lei 9782/99 - ANVISA 1999  
  53 Art. 23, II, do Decreto 45490/00 do Novo RICMS; 2000  
  54 Art. 24 do RICMS 2000  
  55 art. 9º do Decreto 45490/00 do Novo RICMS 2000  
  56 Lei nº 6.374/89, art. 67, § 5º 2000  
  57 Comunicações de Serviço n.º 4/00  2000  
  58 Comunicações de Serviço n.º 5/00 2000  
  59 Comunicado de serviço nº 11/00 2000  
  60 Lei Casa Civil 9.959/00  2000  
  61 Portaria nº 146, de 14 abril de 2.000 2000  
  62 Ato Declaratório COANA nº 005,de 12 de Janeiro de 2000. 2000  
  63 Decreto 3665/00 - EXERCITO 2000  
  64 R-105 - EXERCITO 2000  
  65 Decreto 3607/00 - IBAMA 2000  
  66 ANTT  Lei nº 10233 - 2001 2001  
  67 Codesp Resolução nº 138 -  2001 2001  
  68 IN SRF nº 114 - 31/12/01 2001  
  69 MP  RFB 2.158-35 de 2001, arts. 6, 7, 21, 30, 34, 41, 74 e 83 2001  
  70 ORDEM DE SERVICO ALFÂNDEGA DE SANTOS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 , Art. 14º  2001  
  71 Lei 10.357/01 - POLICIA FEDERAL 2001  
  72 Lei 10.357/01 - POLICIA CIVIL 2001  
  73 Art. 629 - Código civil 2002  
  74 Art. 754 do Novo Diploma legal - Código Civil - Lei nº 10.406 de 10/01/2002 2002  
  75 Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002  2002  
  76 IN SRF 248 de 25 de novembro de 2002 2002  
  77 IN SRF nº 205 - 25/09/02  2002  
  78 IN SRF nº 193, de 22 de agosto de 2002 2002  
  79 IN SRF Nº 205, de 25 Setembro de 2002 2002  
  80 IN SRF nº 206, 25 de setembro de 2002;  2002  
  81 IN SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002 2002  
  82 IN SRF nº 262, de 20 de dezembro de 2002 2002  
  83 Lei 10.426/02 art. 5º 2002  
  84 Lei 10.637/02  2002  
  85 NIMF 15 editada pela FAO  2002  
  86 Ordem de Serviço da SRF Nº 5, DE 21 DE AGOSTO DE 2002  2002  
  87 Ordem de Serviço Nº 6 da SRF, DE 21 DE AGOSTO DE 2002 2002  
  88 Portaria MF nº 100 de 22 de abril de 2002;                                                2002  
  89 Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002. 2002  
  90 Resolução Codesp  Dp Nº 67 - 2002 2002  
  91 Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 2002  
  92 Artigo 44 - § 1º e § 2º - Decreto 4.543/02 (Novo Regulamento Aduaneiro) 2002  
  93 Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002 2002  
  94 IN nº 205, 25 de Setembro de 2002 2002  
  95 IN SRF nº 193, de 22 de agosto de 2002 2002  
  96 Instrução Normativa SRF nº 169, de 24 de junho de 2002  2002  
  97 Portaria MF nº 100 de 22 de abril de 2002 2002  
  98 RDC 346/02 - ANVISA 2002  
  99 Decreto 4262/02 - POLICIA CIVIL 2002  
  100 Decreto 4074/02 - IBAMA  2002  
  101 Ato declaratório executivo Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003. 2003  
  102 IN SRF nº 295, de 4 de fevereiro de 2003 2003  
  103 IN SRF nº 337, de 27 de junho de 2003. 2003  
  104 Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  2003  
  105 Resolução Codesp DP Nº 166 de 05 de Novembro de 2003   2003  
  106 Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003 2003  
  107 Portaria 1274/03 - POLICIA FEDERAL 2003  
  108 Portaria 169/03 - POLICIA FEDERAL E CIVIL 2003  
  109 Lei 10.931/04 art. 3º e 4º 2004  
  110 Lei 11.051/04 art. 1º 2004  
  111 Portaria nº 93, de 29 de novembro de 2004 2004  
  112 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2004 2004  
  113 ISPS CODE 2004  
  114 Portaria 518/04 - ANVISA 2004  
  115 RDC 216/04 - ANVISA 2004  
  116 Circular 3.273 de 13.01.2005 do RMCCI - Banco Central do Brasil. 2005  
  117 IN MAPA nº 4 de 16 de Março de 2005 2005  
  118 IN SRF nº 510 – 14/02/05 - Despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação 2005  
  119 IN RFB nº 560 – 19/05/05 - Despacho Aduaneiro de Impo. e de Exportação de Remessas Expressas 2005  
  120 IN SRF Nº 513 de 17 de fevereiro de 2005 2005  
  121 Lei - 14.097/2005 2005  
  122 Lei 11.196/05 art. 47/48 2005  
  123 NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) do Conselho Federal de Contabilidade T 19.1  (Imobilizado) 2005  
  124 NBR da ABNT 14.619 (Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Incompatibilidade Química) 2005  
  125 NBR da ABNT 7500, 7501, 7502, 7503, 7504 2005  
  126 SINIEF 07/2005 2005  
  127 RESOLUÇÃO N° 362, DE 23 DE JUNHO DE 2005  2005  
  128 IN SRF nº 611 - 18/01/06 – Declaração simplificada na importação e exportação e IN nº 611 (Retificação 1) - 01/03/06 - Declaração simplificada na importação e exportação. 2006  
  129 MP RFB 320 - 24/08/06  2006  
  130 PORTARIA No- 579, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  2006  
  131 Resolução Codesp DP nº 114 - 2006 2006  
  132 INSTRUÇÃO NORMATIVA   No.   680   DE    02 /10 /2006 2006  
  133 Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 - Art. 15.  2006  
  134 IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 2007 x
  135 Lei 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 2007  
  136 Lei 11.638/07  - Lançamentos dos juros, variações cambiais e monetárias. 2007  
  137 Ofício Circular nº 253 / 2007 SVA-SNT de 11 de julho de 2007 emitida pelo  Serviço de Vigilância Agropecuária de Santos


2007  
  138 Portaria CAT 59/2007 - Secretaria da fazenda, entrega e verificação do ICMS. 2007  
  139 SINIEF 01, DE 30 DE MARÇO DE 2007 - Sistema Nacional Integrado de informações Econômico-Fiscais 2007  
  140 Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008.

 2008  
  141 IN RFB n° 826, de 21 de fevereiro de 2008. 2008  
  142 IN RFB nº 835 - 2008 2008  
  143 Portaria ALF/STS N.º 259, de 15 de Agosto de 2008 2008  
  144 Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 2008  
  145 PORTARIA Nº 259, DE 15 DE AGOSTO DE 2008 2008  
  146 RESOLUÇÃO Nº 73, DE 29 DE MAIO DE 2008  2008  
  147 RDC 81/08 - ANVISA 2008  
  148 RDC 56/08 - ANVISA 2008  
  149 IN 40/08 - MAPA; 2008  
  150 Resolução 495/08 - Conselho Federal de Farmácia 2008  
  151 Decreto 6759 de 05 de fevereiro de 2009  2009 x
  152 IN MAPA nº 24 de 16 de Junho de 2009 2009  
  153 IN RFB nº 957 de 15 de julho de 2009 2009  
  154 Lei 12.058 - 13/10/09  2009  
  155 PORTARIA Nº 548, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009   2009  
  156 Resolução CAP nº 05 -  14/04/2009 2009  
  157 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 2, DE 20 DE MAIO DE 2009 2009  
  158 DECRETO No 6.869, DE 4 DE JUNHO DE 2009 2009  
  159 Instruções Normativas MAPA nº 49, - Instrução normativa do MAPA 2009  
  160 Portaria ALF/GAB/Nº 394, de 08 de dezembro de 2009 2009  
  161 PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE JUNHO DE 2009 2009  
  162 PORTARIA RFB Nº 1.838, DE 31 DE JULHO DE 2009 2009  
  163 Portaria nº 182 de 27 de maio de 2009 2009  
  164 CAT 27/2010 de 12/02/2010 2010 x
  165 Ato Declatório Conjunto Coana/Cotec nº 23, de 26 de outubro de 2010. 2010 x
  166 IN RFB nº 1059 - 02/08/10  2010 x
  167 IN RFB nº 1063 de 10 de Agosto de 2010. 2010 x
  168 IN RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 2010 x
  169 Lei 12.213, 20 de janeiro 2010 2010  
  170 Portaria MAPA nº 97 de 17 de Março de 2010. 2010 x
  171 PORTARIA Nº 159, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 2010 x
  172 Portaria RFB 2.206, de 11 de novembro de 2010.  2010 x
  173 Portaria RFB 2.438 de 21 de dezembro de 2010 2010 x
  174 Portaria SECEX nº 10 de 24 de maio de 2010 2010 x
  175 Resolução CAP nº 01 - 2010 2010 x
  176 Ato Declaratório Conjunto Coana/Cotec nº 23, de 26 de outubro de 2010. 2010 x
  177 Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 28, de 22 de dezembro de 2010 2010 x
  178 Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 22 de dezembro de 2010  2010 x
  179 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (SCANER). 2010 x
  180 INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2010 2010 x
  181 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010  - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2010 x
  182 Instrução Normativa RFB nº 1.063, de 10 de agosto de 2010  2010 x
  183 PORTARIA Nº 159, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 2010 x
  184 ANVISA PORTARIA Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010  2010 x
  185 Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010 2010 x
  186 IN RFB 1.134, 4 de março de 2011 2011  
  187 IN RFB 1.160 de 27/08/2011 2011  
  188 IN RFB nº 1.158 de 24 de maio de 2011  2011 x
  189 Portaria 3010 da SRF de 29 de junho de 2011 2011 x
  190 Portaria ALF/Porto de Santos nº 200 - DOU 14/04/2011 2011 x
  191 RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais divulgado pelo Banco Central do Brasil  (Atualização 41 em vigor desde 26.04.11 - Circular 3.533) 2011  
  192 IN RFB nº 1.158 de 24 de maio de 2011 (Artigo do nº 51 ao 56) 2011 x
  193 Comunicado de serviço Ministério da Fazenda/SRF/Alfândega de Santos  SEOPE/EQVIB 2011 x
  194 RDC 10/11 - ANVISA 2011 x
  195 PORTARIA nº 77, de 05 de maio de 2011, da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR, publicada no Diário Oficial da União – DOU, nº 86, do dia 6 de maio de 2011, Seção 1 2011 x
  196 RESOLUÇÃO Nº 1.356 de 31.05.2011 da Anvisa 2011 x
  164 Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
 2011